Benefícios a idosos e estudantes são cobrados na Câmara de Parauapebas

Foi com a intenção de beneficiar usuários do transporte coletivo de passageiros que a vereadora Francisca Ciza (DEM) apresentou a Indicação 278/2017.

A proposição, que também é assinada por seu companheiro de bancada naquela Casa de Leis, vereador Joel Pedro Alves, indica ao Poder Executivo a revisão do Decreto nº 431 de 11 de maio de 2015, onde regulamenta os Artigos nº 138 e nº 158 da Lei Orgânica Municipal.

A manifestação da vereadora Francisca Ciza, pede que o chefe do Poder Executivo determine a Procuradoria Geral do Município a revisão dos citados decretos que garante a meia passagem estudantil e a gratuidade aos maiores de 65 anos no sistema de transporte público municipal. “Tenho recebido manifestações em meu gabinete, por parte dos estudantes do município, relacionadas a cobranças de tarifas indevidas nas emissões tanto de primeira quanto de segunda via do cartão eletrônico de passagem do transporte público e a taxa de reativação do mesmo”, denuncia Francisca Ciza, ressaltando ainda que ocorre a suspenção pela transferência do uso do cartão para outra pessoa, ficando cancelado de 30 a 60 dias o uso no transporte público até a CENTRAL liberar.

Em sua justificativa a vereadora frisa ainda que não há nenhum artigo no Decreto nº 431 que reconheça as providências e competências de fiscalizar a CENTRAL de Transporte Público, no quesito de pugnar pelos direitos dos usuários. 

A proposição foi aprovada por unanimidade pelos pares daquela Casa de Leis e agora aguarda a manifestação do prefeito Darci Lermen, através da PGM – Procuradoria Geral do Município, para que as devidas mudanças sejam feitas.

(Da Redação)